Prefeitura de Caraguatatuba capacita mais de 130 servidores em curso de gestão e fiscalização de contratos

A Secretaria de Administração, por meio da Escola de Governo, promoveu o curso “Gestor e Fiscal de Contratos” na última terça-feira (17/3) para 135 servidores que fazem a gestão e fiscalização de contratos das secretarias da Prefeitura de Caraguatatuba no auditório do Centro Universitário Módulo, no Campus Martim de Sá.

O objetivo da capacitação é compreender papéis e responsabilidade de gestores e fiscais de contratos, relacionar os princípios constitucionais (legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência) e da Lei Federal nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos) à prática diária da atividade na Prefeitura de Caraguatatuba; trabalhar rotinas e ferramentas para fiscalização efetiva; e refletir sobre as falhas mais comuns apontadas pelos órgãos de controle.

Ministrada pela procuradora da Secretaria de Assuntos Jurídicos, Márcia Paiva de Medeiros, a capacitação abordou tópicos relacionados aos conhecimentos das atribuições do fiscal e do gestor de contratos (segregação de funções), como os procedimentos de acompanhamento da execução contratual, verificação do cumprimento das obrigações pela contratada e a adoção de medidas administrativas diante de irregularidades sem soluções ou impossíveis de saneamento, de acordo com a Lei Federal nº 14.133/2021.

De acordo com a procuradora jurídica, Márcia Paiva de Medeiros, as contratações públicas devem submeter-se a práticas contínuas e permanentes de gestão de riscos e de controle preventivo, em atendimento ao artigo 169 da Lei 14.133/2021. “Os órgãos de controle interno e assessoramento jurídico devem, entre outras atribuições, auxiliar o fiscal de contrato atuando de forma a dirimir as dúvidas e subsidiá-lo com informações relevantes para prevenir riscos na execução contratual”, explicou.

A secretária de Administração, Flávia Oliveira, disse que a gestão e a fiscalização dos contratos são missões estratégicas e de controle da legalidade nas compras governamentais. “A ideia do curso é dar suporte para que os servidores consigam tirar dúvidas e ampliar o conhecimento nessa atividade que precisa ser exercida para a segurança da gestão pública”, destacou.

O gestor do contrato é o responsável por acompanhar aspectos legais e burocráticos como manutenção da habilitação, vigências, reajustes, prazos, garantias contratuais, subsídios em decisões (penalidades, rescisões), relação com o agente de contratação e superior hierárquico.

O fiscal de contrato foca na execução técnica do objeto (finalidade ou objetivo do contrato) e informa ao gestor tópicos relacionados à verificação de qualidade, conformidade e atendimento às especificações, registros de ocorrência, aprovação medições e comunicação irregularidades e sob pena de responsabilização por prejuízos ao erário,

Os treinamentos contínuos da Escola de Governo da Secretaria de Administração envolvem atendimento ao cidadão, liderança, redação, computação, processos administrativos, gestão, comunicação, marketing, atualização de legislações, licitações (Lei nº 14.133/2021), manutenção, entre outros cursos.