Prefeitura de Caraguatatuba autua Sabesp por irregularidades em vias após escavações para implantação de rede

A Secretaria de Urbanismo já emitiu 138 autuações contra a Sabesp por irregularidades na recomposição de pavimento em trechos onde houve escavações ou abertura de valas nas ruas para implantação de rede.

As autuações resultam do monitoramento contínuo realizado pela Secretaria, aliado à fiscalização em campo e às reclamações recorrentes da população. Os fiscais de posturas atuam em todas as regiões, de Norte a Sul.

Embora as intervenções para implantação ou ampliação da rede sejam permitidas por se tratarem de serviço essencial, a recomposição inadequada do pavimento caracteriza infração administrativa. Durante as fiscalizações, são identificados problemas como remendos irregulares, afundamentos e desníveis na superfície das vias.

Mesmo na condição de concessionária estadual, a Sabesp está sujeita à legislação municipal no que se refere ao uso do solo e às intervenções em logradouros públicos. A empresa deve realizar a recomposição do pavimento conforme os padrões técnicos e as exigências locais, sendo responsável por falhas na execução ou no acabamento das obras.

De acordo com a Secretaria de Urbanismo, a recomposição inadequada das vias configura dano ao patrimônio público, descumprimento de norma municipal e está sujeita à aplicação de penalidades administrativas, incluindo autuação e multa, conforme Lei Municipal nº 1.144/1980, que institui o Código de Posturas do Município.

Nos artigos 253 e 254 constam que em casos de danos à pavimentação e demais estruturas públicas, os responsáveis devem arcar com os custos de reparação, acrescidos de percentual referente à administração, além das multas previstas.

A Secretaria de Urbanismo informa que a fiscalização seguirá por toda a cidade, conforme o mapeamento das áreas afetadas.