Prefeitura de Caraguatatuba aborda adicionais, plano de carreira, licença-prêmio, LC 226/26 e avaliação de desempenho no 5º Encontro com RHs

Cerca de 30 servidores públicos responsáveis pelos setores de Recursos Humanos (RHs) das secretarias municipais da Prefeitura de Caraguatatuba participaram do “5º Encontro Mensal com os RHs” na última sexta-feira (27/3), na Secretaria de Educação, no Indaiá. A equipe da Escola de Governo da Secretaria de Administração explicou temas relacionados aos adicionais por tempo de serviço, progressão funcional, promoção, licença-prêmio, Lei Complementar nº 226/2026 e avaliação de desempenho do estágio probatório.

A reunião também marcou a despedida da secretária de Administração, Flávia Oliveira, da pasta que ocupava desde maio de 2025 para atuar na iniciativa privada. Flávia também foi secretária de Fazenda no início da gestão.

À frente das duas secretarias, ela trabalhou na renegociação das dívidas da Prefeitura com os fornecedores, Programa de Recuperação Fiscal (Refis), reativação do Programa Comércio Legal, retomada dos cursos da Escola de Governo e no pagamento da promoção e progressão funcional dos servidores do Quadro Administrativo e do Quadro do Magistério. O secretário adjunto de administração, Felipe Macedo, ficou responsável pela pasta.

No 5º Encontro Mensal com os RHs, os técnicos da Divisão de Gestão de Recursos Humanos abordaram os seguintes tópicos:

• Lei Municipal nº 1.484/2007 que concede ao servidor do administrativo o direito de promoção a cada dois anos, com acréscimo de 2% no salário-base, além de progressão a cada cinco anos com aumento de 5%;
• Lei Municipal nº 2.065/2013 da progressão funcional do magistério, após realização de cursos de extensão ou aperfeiçoamento, pós-graduação Lato Sensu, pós-graduação Stricto Sensu (mestrado) e doutorado, mediante a requerimento do interessado, e as regras do Decreto Municipal nº 2.421/2025, com acréscimos no salário-base de 3% e 5% a cada três anos;
• Adicionais por tempo de serviço: triênio (soma de 5% no salário-base a cada três anos), quinquênio (soma de 5% no salário-base a cada cinco anos), sexta-parte (soma de 20% no salário base do cargo e nas vantagens incorporadas, após 20 anos de efetivo exercício na função) e trintenário (soma de 20% salário-base, após 30 anos de efetivo exercício no cargo);
• Lei Complementar nº 226, de 12 de janeiro de 2026, que alterou a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, para prever a autorização de pagamentos retroativos de anuênio, triênio, quinquênio, sexta-parte, licença-prêmio e demais mecanismos equivalentes ao quadro de pessoal de entes federativos que decretaram estado de calamidade pública decorrente da pandemia da covid-19, após elaboração de legislação específica e disponibilidade orçamentária; e
• Avaliação de desempenho no período de três anos do estágio probatório do funcionário recém-admitido, após aprovação em concurso público de provas e títulos, para obter a estabilidade no serviço público.

A secretária de Administração, Flávia Oliveira, destacou o trabalho da Escola de Governo. “O melhor lugar para a Escola de Governo estar, é na Secretaria de Administração por causa das informações dos RHs e dos problemas enfrentados pelas outras secretarias, a Escola de Governo vem para trazer novos conhecimentos. A Secretaria de Administração pega as ocorrências e dificuldades das secretarias e as transforma em treinamento”, reconheceu.

Mais informações na Divisão de Gestão de Recursos Humanos da Secretaria de Administração pelos telefones (12) 3886-3700/3701. O horário de atendimento ao público é das 9h às 12h e das 13h às 16h30.  A divisão fica na Rua Vital Brasil, 44 – Centro.