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Vigilância Sanitária de Caraguatatuba orienta farmácias sobre mudanças no controle de receitas eletrônicas
Farmácias e drogarias de Caraguatatuba devem se adequar às novas regras previstas para o Sistema Nacional de Controle de Receituários (SNCR), plataforma voltada ao controle eletrônico de receitas de medicamentos sujeitos a controle especial.
O sistema é regulamentado pela Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) nº 1.000/2025, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), que estabelece regras para o controle de Notificações de Receita e Receitas de Controle Especial emitidas em meio eletrônico.
De acordo com a Anvisa, a funcionalidade de registro das receitas no SNCR tem previsão de disponibilidade a partir de junho de 2026. A regulamentação prevê que os estabelecimentos dispensadores realizem o registro da utilização dos receituários eletrônicos diretamente na plataforma.
Entre as mudanças previstas está a forma de identificação dos estabelecimentos privados no sistema. Conforme atualização técnica divulgada pela Anvisa, a Autorização de Funcionamento de Empresa (AFE) será utilizada como identificador oficial das farmácias e drogarias privadas no SNCR, em substituição ao Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES), inicialmente previsto para essa finalidade.
Segundo a Anvisa, a alteração elimina a necessidade de utilização do CNES para identificação de estabelecimentos privados no sistema, uma vez que as farmácias privadas já possuem cadastro ativo relacionado à Autorização de Funcionamento de Empresa.
Para farmácias e dispensários da rede pública, que não possuem a autorização, o acesso e a identificação no Sistema Nacional de Controle de Receituários continuarão sendo realizados por meio do Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde.
Conforme as orientações divulgadas pela Anvisa, as farmácias privadas deverão seguir as seguintes etapas para acesso ao sistema
- Acessar o novo Cadastro Anvisa pelo endereço eletrônico oficial;
- Realizar a vinculação da Autorização de Funcionamento de Empresa (AFE), permitindo o reconhecimento do estabelecimento no sistema;
- Permitir que o responsável legal atribua, no Cadastro Anvisa, o perfil de acesso “Farmácia” aos colaboradores autorizados;
- Acessar o Sistema Nacional de Controle de Receituários (SNCR) por meio da plataforma Gov.br, após a ativação do vínculo e do perfil pelo gestor responsável.
A Vigilância Sanitária de Caraguatatuba orienta os gestores farmacêuticos a verificarem os dados cadastrais e a situação da Autorização de Funcionamento de Empresa (AFE) junto à Anvisa. A atualização das informações é necessária para adequação às exigências previstas na regulamentação.
