Saiba Mais
BLOQUEIO CAUTELAR DE RECURSOS DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Os registros contábeis do Município demonstram que as emendas parlamentares destinadas à Saúde, em montante de R$ 23 milhões, foram integralmente recebidas e executadas durante o exercício financeiro de 2024, na gestão passada
A Prefeitura de Caraguatatuba informa à população que foi intimada de decisão judicial que determinou o bloqueio cautelar de aproximadamente R$ 9 milhões existentes em conta vinculada ao Fundo Municipal de Saúde.
A medida decorre de determinação proferida pelo Supremo Tribunal Federal (STF), no âmbito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 854, processo que estabelece diretrizes nacionais de transparência, rastreabilidade, controle e fiscalização da execução de recursos provenientes de emendas parlamentares destinadas aos entes federativos.
A análise preliminar dos registros contábeis do Município demonstra que execução das respectivas emendas parlamentares foram integralmente recebidas e executadas no exercício financeiro de 2024, durante a administração anterior e se deu em ações e serviços públicos de saúde , inclusive por meio da Organização Social João Marchesi e do Instituto Pequenas Missionárias de Maria Imaculada, entidade mantenedora da Casa de Saúde Stella Maris, observadas as destinações então vigentes.
A documentação contábil, financeira e bancária disponível evidencia, em análise preliminar, que os valores atualmente bloqueados não correspondem às emendas parlamentares executadas no exercício de 2024. Com base nesses elementos, a Administração Municipal apresentará manifestação técnica Fundo Nacional de Saúde e ao Poder Judiciário, se necessário, visando demonstrar a origem dos recursos atualmente depositados e requerer a revisão da medida cautelar.
A medida cautelar, entretanto, produz impacto imediato sobre a gestão financeira do Fundo Municipal de Saúde, restringindo temporariamente recursos indispensáveis ao custeio de ações e serviços públicos essenciais, em momento de expressivo contingenciamento fiscal enfrentado pelo Município.
Desde a ciência da decisão, a Secretaria Municipal de Saúde e a Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos estão adotando todas as providências necessárias para demonstrar a origem dos recursos atualmente depositados, assegurar sua correta individualização, requerer a imediata revisão da medida e preservar a continuidade da assistência prestada à população.
Paralelamente, a Administração Municipal promoverá a análise integral dos atos administrativos relacionados à origem, execução e prestação de contas dos recursos alcançados pela decisão judicial. Caso sejam identificadas inconsistências ou eventuais irregularidades, serão adotadas todas as medidas administrativas, civis e judiciais cabíveis, sempre com observância do devido processo legal.
A Prefeitura de Caraguatatuba reitera seu absoluto respeito às decisões do Supremo Tribunal Federal e aos órgãos de controle, reafirmando que atuará em permanente cooperação institucional para prestar todas as informações necessárias, assegurar a plena rastreabilidade dos recursos públicos e preservar a continuidade dos serviços essenciais de saúde.
