Domicílio Tributário Eletrônico (DTE)

O projeto de lei que institui o Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) no município será discutido em duas audiências públicas nesta quarta-feira e na última quarta-feira de setembro (23 e 30/9), às 18h, na Câmara de Caraguatatuba, no Centro.

Técnicos da Secretaria da Fazenda devem explicar a propositura, que cria uma caixa postal eletrônica para as pessoas jurídicas, inscritas no município, acessar as comunicações de natureza tributária enviadas pela Prefeitura de Caraguatatuba.

A proposta altera o Código Tributário Municipal (LC nº 1/1997) e em caso de aprovação, o Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) passa ser o canal oficial de comunicação on-line da Secretaria da Fazenda da Prefeitura de Caraguatatuba com pessoas jurídicas (inclusive instituições financeiras e equiparadas, além daquelas com imunidade ou isenção tributárias), condomínios, cartórios de notas e registro, bem como empresários individuais (EI – art. 966 do Código Civil – Lei Federal nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002), não enquadrados como microempreendedores individuais (MEIs).

Classificados como sujeito passivo, os contribuintes ou responsáveis, credenciados no sistema do Domicílio Tributário Eletrônico (DTE), receberão notificações, intimações, autos de infração e avisos gerais, com mais agilidade e eficiência.

Efetuado o credenciamento, o sujeito passivo terá acesso uma caixa postal eletrônica para acessar comunicações enviadas pela Prefeitura de Caraguatatuba.

O credenciamento será único, por Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), e é válido para todos os estabelecimentos vinculados ao mesmo CNPJ, inclusive para aqueles que tiverem sua inscrição concedida após o credenciamento do CNPJ principal.

Após o credenciamento, as comunicações realizadas pela administração municipal ao sujeito passivo serão feitas exclusivamente por meio eletrônico, em portal próprio, dispensando-se a publicação do ato de comunicação no Diário Oficial Eletrônico ou via Correios.

Os interessados em participar remotamente das audiências do Legislativo podem enviar perguntas pelo link https://caraguatatuba.sp.leg.br/transparencia/audiencias-publicas (SET/23 e 30/2026), bem como ter acesso à cópia do projeto de lei.

A audiência será transmitida pelo canal da TV Câmara Caraguatatuba no YouTube (https://www.youtube.com/@tvcamaracaraguatatuba) e pelo site https://www.camaracaragua.sp.gov.br/. A Câmara Municipal fica na Av. Frei Pacífico Wagner, 830 – Centro. O telefone é o (12) 3897-2525.